O que preciso para o registo?

Descrição

Passo 1

Para obter um código identificador (ID) de Operador Económico necessita de:

  • Possuir um N.º de Identificação Fiscal português (NIF) válido;
  • Exercer uma atividade sujeita a IVA; 
  • Possuir um Código de Atividade Económica (CAE) que permita exercer uma atividade relacionada com um dos perfis admitidos – comerciante, grossista, importador ou fabricante de produtos do tabaco.

Passo 2

Para obter um código identificador (ID) da instalação:

  • Possuir um código identificador (ID) de operador económico;
  • Estar em condições de utilizar, por exemplo, um armazém, uma fábrica, uma máquina automática de venda de produtos do tabaco ou um estabelecimento comercial.

Atenção:

No caso de uma fábrica situada fora da União Europeia, incumbe ao importador obter o respetivo código identificador (ID), devendo juntar, no momento do registo, o documento habilitante emitido pela entidade responsável pela fábrica.

 

Passo 3

Para obter um código identificador (ID) da máquina:

  • Possuir um código identificador (ID) de operador económico;
  • Possuir um código identificador da fábrica;

Atenção:

No caso de uma máquina localizada numa fábrica situada fora da União Europeia, incumbe ao importador obter o respetivo código identificador (ID), devendo juntar, no momento do registo, o documento habilitante emitido pela entidade responsável pela fábrica.