Descrição

Passo 1

Para fazer o registo de operador económico para obter o código identificador de Operador Económico (EOID) necessita de:

  • Possuir um N.º de Identificação Fiscal português (NIF) válido;
  • Exercer uma atividade sujeita a IVA; 
  • Possuir um Código de Atividade Económica (CAE) que permita exercer uma atividade relacionada com um dos perfis admitidos – comerciante, grossista, importador ou fabricante de produtos do tabaco.

Passo 2

Para fazer o registo da instalação para obter o código identificador da instalação (FID):

  • Possuir um código identificador de operador económico (EOID);
  • Estar em condições de utilizar um armazém, uma fábrica, uma máquina automática de venda de produtos do tabaco ou um estabelecimento comercial.

 

Atenção:

No caso de uma instalação de fabrico situada fora do território da União Europeia, incumbe ao importador, após o pedido de registo da instalação, enviar para o endereço de e-mail dsieciv-rastab@at.gov.pt, os seguintes elementos:

  • Dados do importador, NIF e designação Social;
  • Declaração emitida pela entidade responsável pela instalação de fabrico, em EN, FR ou PT, situada fora do território da União Europeia, a autorizar o importador a vender produtos, por si fabricados, em Portugal;
  • Código identificador da instalação (FID) que o importador obteve no Portal da Rastreabilidade do Tabaco, relativo a essa instalação de fabrico situada fora da União Europeia, que pretende ativar.

A instalação só se considera ativa após a validação dos dados enviados por email.

Nota: O importador deve informar o operador económico responsável pela instalação de fabrico, de todos os dados relativos ao registo, incluindo o código identificador da instalação (FID) atribuído (cfr. n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 574/2018, de 15 de dezembro de 2017).

Passo 3

Para fazer o registo da máquina de fabrico para obter um código identificador (ID) da máquina (MID):

  • Possuir um código identificador de operador económico (EOID);
  • Possuir um código identificador de instalação (FID) relativo à fábrica.