O que é o Portal da rastreabilidade do tabaco?

Trata-se de uma plataforma eletrónica destinada aos operadores económicos envolvidos no fabrico, comércio, importação ou exportação de produtos do tabaco, para obterem os códigos necessários a operarem no sistema da rastreabilidade dos produtos do tabaco.
Referimo-nos aos:

1. Códigos identificadores (ID) de:

• Operador económico (EOID) - qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja envolvida no comércio de produtos do tabaco, incluindo para exportação, desde o fabricante até ao primeiro estabelecimento comercial de venda ao público (incluindo máquinas de venda automática de tabaco);
• Instalação (FID) - qualquer fábrica, armazém, estabelecimento comercial ou máquina de venda automática, onde os produtos do tabaco são fabricados, armazenados ou colocados no mercado; os códigos identificadores de instalação (FID) são atribuídos à morada/endereço onde a fábrica, armazém, loja ou máquina de venda automática, estão localizados. Isto significa que, em caso de alteração da localização de um FID, o operador económico deve criar um novo FID na morada atual e, cancelar o FID relativo ao endereço que deixou de ser utilizado. Por exemplo, no caso de alteração da localização de uma máquina de venda automática o operador económico deve proceder de acordo com o acima referido.
• Máquina (MID) - o equipamento utilizado para o fabrico de produtos do tabaco, que faz parte integrante do processo de fabrico.

2. Identificadores únicos (IU) - o código alfanumérico que permite a identificação de uma embalagem individual ou agregada de produtos do tabaco, os quais são aplicados de modo inamovível nas referidas embalagens.