O que é o Portal da rastreabilidade do tabaco?

E para que serve?

Trata-se de uma plataforma eletrónica destinada aos operadores económicos envolvidos no fabrico, comércio, importação ou exportação de produtos do tabaco, para obterem os códigos necessários a operarem no sistema da rastreabilidade dos produtos do tabaco.
Referimo-nos aos:
1. Códigos identificadores (ID) de:

  • Operador económico - qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja envolvida no comércio de produtos do tabaco, incluindo para exportação, desde o fabricante até ao último operador económico antes do primeiro estabelecimento retalhista;

 

  • Instalação - qualquer local, edifício ou máquina de venda automática em que os produtos do tabaco são fabricados, armazenados ou colocados no mercado;

 

  • Máquina - o equipamento utilizado para o fabrico de produtos do tabaco, que faz parte integrante do processo de fabrico.


2. Identificadores únicos (IU) - o código alfanumérico que permite a identificação de uma embalagem individual ou agregada de produtos do tabaco, os quais são aplicados de modo inamovível nas referidas embalagens.