Legislação e Documentos

Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco 

Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014

Regulamento de Execução (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco

Manual - Sistemas de rastreabilidade e de elementos de segurança para os produtos do tabaco na UE

INCM Onboarding Guide (v.20190624) - Manual de integração de sistemas

INCM Coding Specifications (v.201910) - Especificação dos códigos identificadores e dos identificadores únicos.

Portaria n.º 64/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19

Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco

Portaria n.º 150-A/2019 - Diário da República n.º 95/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-05-17

Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco